Atualização Legislativa 2025
Acompanhar as atualizações da legislação é vital para o sucesso de profissionais e estudantes de direito. Essa prática garante uma atuação jurídica mais justa e eficiente em um campo dinâmico, onde as leis se modificam constantemente. Advogados atualizados oferecem melhor suporte a clientes e desenvolvem estratégias eficazes, enquanto estudantes bem-informados se destacam academicamente e se preparam para a carreira.
Atualizações legislativas de 2025
Constituição Federal
Código Civil
Código de Processo Civil
- Lei nº 15.109, de 13.03.2025 – Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
Código Penal e Legislação Penal
- Lei nº 15.123, de 24.4.2025 – Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
- Lei nº 15.125, de 24.4.2025 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
- Lei nº 15.181, de 28.7.2025 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.
Código de Processo Penal
Consolidação das Leis do Trabalho
- Lei nº 15.156, de 1º.7.2025 – Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Legislação Nacional relevante
- Lei nº 15.126, de 28.4.2025 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Lei nº 15.142, de 3.06.2025 – Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
- Lei nº 15.153, de 26.6.2025 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
- Lei nº 15.157, de 1º.7.2025 – Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
- Lei nº 15.177, de 23.7.2025 – Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
Vade Mecum 2025
Antes de tudo, vale dizer: se o seu medo é comprar um Vade Mecum que esteja desatualizado ou com conteúdo pela metade, relaxa. Os grandes selos editoriais se preocupam com isso.
Todos os Vade Mecum que citamos aqui:
- São atualizados conforme o calendário dos concursos e as mudanças legislativas mais recentes;
- Têm remissões entre os artigos (aquele “ver também” que ajuda a conectar os temas);
- Incluem CF, CC, CPC, CP, CPP, CLT, CDC, ECA, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estatuto do Idoso, entre outros códigos e leis especiais relevantes;
- São permitidos na maioria dos concursos (mas é sempre bom conferir o edital!).
Qual é o melhor Vade Mecum para cada perfil?
1º lugar: mais completo e atualizado 2025
Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel 2025 – 1º Semestre – 40ª Edição (veja na amazon)
📌 Perfil ideal: quem busca um bom custo-benefício e versatilidade para o dia a dia da faculdade, exame da OAB e concursos
✅ Ponto forte: diversidade de leis especiais incluídas, preço mais acessível
📚 Dica: ideal para quem está começando a estudar e quer um material completo sem pesar no bolso
A nova edição é uma aliada indispensável para concurseiros, candidatos à OAB e profissionais. Reconhecido por conter o maior volume de conteúdo impresso do mercado, oferece a estudantes de Direito, concurseiros e operadores do Direito uma consulta prática e acessível às inúmeras normas do ordenamento jurídico brasileiro.
Link da amazon na imagem
Editora: Rideel; 40ª edição
Capa dura: 2700 páginas
Dimensões: 17 x 4 x 24 cm
2º lugar: custo-benefício, tradicional e organizado
Vade Mecum Saraiva Tradicional – 39ª Edição 2025 (veja na amazon)
📌 Perfil ideal: estudantes de concursos que valorizam organização visual, usabilidade e tradição
✅ Ponto forte: organização por cores, índices bem pensados, excelente diagramação
📚 Dica: o modelo tradicional é ótimo para estudo em casa. O compacto (mini) é mais leve e prático para carregar
O Vade Mecum Saraiva, referência no mercado jurídico há mais de 15 anos, em nova edição com melhorias no formato, gramatura das folhas e textura suave, proporcionando maior conforto e durabilidade.
Link da amazon na imagem
Editora: Saraiva Jur; 39ª edição
Idioma: Português
Capa dura: 1952 páginas
Dimensões: 18 x 8.2 x 27 cm
- 3º lugar: letra grande
Vade Mecum JusPodivm Maxi 2025 (veja na amazon)
📌 Perfil ideal: estudantes visuais, concurseiros avançados e quem estuda por mapas mentais ou esquemas
✅ Ponto forte: esquemas, gráficos, quadros comparativos, e destaques que ajudam a memorizar
📚 Dica: perfeito para fixação de conteúdo e revisão estratégica antes da prova
O Vade Mecum JusPodivm Maxi foi desenvolvido para oferecer mais praticidade e conforto na leitura, com um formato ampliado e letras maiores, facilitando o acesso à legislação onde for necessário. Ideal para estudantes, profissionais do Direito e concurseiros que buscam um material completo e de fácil manuseio.
Link da amazon na imagem
Editora: Juspodivm
Idioma: Português
Capa dura: 2784 páginas
Dimensões: 24 x 17 x 20 cm
4º lugar: compacto
Vade Mecum Compacto de Direito Rideel 2025 – 23ª Edição (veja na amazon)
A nova edição do Vade Mecum Compacto de Direito da editora Rideel apresenta um design moderno e intuitivo, facilitando a consulta rápida e eficiente. Com um conteúdo conciso e atualizado, reúne as principais normas e legislações utilizadas no dia a dia jurídico. Ideal para estudantes, profissionais e concurseiros, este vade mecum oferece um compêndio prático e completo, com índices detalhados e um guia de pesquisa na capa para agilizar a consulta.
Link da amazon na imagem
Editora: Rideel; 23ª edição
Capa dura: 2200 páginas
Vade Mecum Saraiva Compacto – 30ª Edição 2025 (veja na amazon)
O Vade Mecum Saraiva Compacto – 30ª Edição 2025, com capa dura, oferece conteúdo essencial para consultas jurídicas diárias, reunindo as normas mais utilizadas por profissionais e acadêmicos. Sua estrutura compacta prioriza legibilidade, trazendo notas de correlação e índices multifuncionais que facilitam a localização de informações por ordem alfabética, cronológica ou temática. Inclui acesso online a um ambiente de aprendizagem com legislação adicional, para consulta em qualquer lugar e atualização semanal do conteúdo impresso.
Link da amazon na imagem
Editora: Saraiva Jur; 30ª edição
Idioma: Português
Capa dura: 2378 páginas
Dimensões: 13.5 x 10 x 20.5 cm
Estude a legislação e jurisprudência com a nossa plataforma!
Foca na vaga: plataforma de estudo online para o Enem, Vestibulares, OAB e Concursos Públicos.
Benefícios da Plataforma Foca na vaga:
- Personalização e alteração da grade de estudos a qualquer tempo;
- Resumos;
- Mapas mentais;
- Legislação otimizada e destacada;
- Jurisprudência;
- Banco de questões e simulados;
- Estatísticas;
- Revisões programadas de acordo com a sua necessidade;
- Ciclo de estudos automático com base na técnica pomodoro.
A plataforma direciona o seu estudo programando revisões e sugerindo novos conteúdos e questões de acordo com o seu desempenho.
