LEI Nº 8.160/1991 – SÍMBOLO PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA – LEITURA, ESTUDO E FIXAÇÃO
PROCURE A LEI NO LUGAR CERTO!
Para estudar, é fundamental ter em mãos o texto da lei atualizada.
Fontes confiáveis para localizar a legislação atualizada:
– lei federal: site oficial do Planalto;
– lei estadual: sites oficiais do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa;
– lei municipal: sites oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Certifique-se se está estudando pelo texto atualizado! Link para o Lei nº 8.160/1991 – Deficiência Auditiva
LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a colocação, de forma visível, do “Símbolo Internacional de Surdez” em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.
Art. 2º O “Símbolo Internacional de Surdez” deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho reproduzido no anexo a esta lei.
Art. 3º É proibida a utilização do “Símbolo Internacional de Surdez” para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente auditivo, a exemplo de adesivos específicos para veículos por ele conduzidos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, a contar de sua vigência.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho Margarida Procópio
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 09.01.1991
Como posso estudar a legislação de forma mais efetiva?
Comece lendo a legislação, busque por palavras-chaves, faça mapas mentias dos pontos principais e resolva muitos, muitos exercícios, principalmente se o seu objetivo for passar num concurso público ou OAB.
E a jurisprudência? Como faço para estudar?
A jurisprudência é o entendimento dos Tribunais a respeito da aplicação da lei. Aliar o estudo da lei à leitura da jurisprudência relacionada, facilita a compreensão e auxilia na absorção do conteúdo.
Veja aqui a nossa indicação de Vade Mecum para estudar a legislação.
Gostou das dicas e quer uma ajuda para efetivá-las?
Então, cadastre-se na plataforma FOCA NA VAGA e aproveite por 7 dias grátis os materiais selecionados: legislação atualizada, destacada, mapas mentias, resumos, jurisprudência, questões e simulados, além de estudar com ajuda de mecanismos de Inteligência Artificial que irão propor um ciclo de estudos automático e programar revisões de conteúdos e questões.
Selecione o curso: 
Comece a estudar as diversas matérias que aparecerão para você estudar:
Acompanhe o seu progresso em cada matéria e faça revisões:
Faça simulados de provas anteriores!
